No label defined (Q2860187)
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Project in Portugal 4675
| Language | Label | Description | Also known as |
|---|---|---|---|
| English | No label defined |
Project in Portugal 4675 |
Statements
62,018.02 Euro
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80.0 percent
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1 January 2017
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31 December 2019
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COMISSÃO PARA A CIDADANIA E A IGUALDADE DE GÉNERO
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O sistema de teleassistência a vítimas de violência doméstica surgiu da necessidade de garantir proteção e segurança às vítimas e diminuir o seu risco de revitimação. A Lei n.º 112/2009 de 16 Setembro, com última alteração introduzida pela Lei nº 129/2015, de 3 de setembro, prevê à utilização deste sistema que assegura à vítima de violência doméstica proteção e apoio psicossocial, por um período até 6 meses (prorrogáveis). (Portuguese)
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Faro
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Identifiers
ALG-06-4437-FSE-000002
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