Expenditure on remuneration of employees of the MTITC carrying out management and control functions of the European Structural and Investment Funds (Q3879120): Difference between revisions

From EU Knowledge Graph
Jump to navigation Jump to search
(‎Changed label, description and/or aliases in da, el, hr, ro, sk, mt, pt, fi, pl, sl, cs, lt, lv, hu, ga, sv, et, bg, nl, fr, de, it, es, and other parts: Adding translations: da, el, hr, ro, sk, mt, pt, fi, pl, sl, cs, lt, lv, hu, ga, sv, et,)
(‎Changed label, description and/or aliases in pt)
 
(5 intermediate revisions by 2 users not shown)
label / ptlabel / pt
Despesas com remuneração dos trabalhadores do MTITC que exercem funções de gestão e controlo dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento
Despesas relativas à remuneração do pessoal do MTITC que exerce funções de gestão e controlo dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento
Property / summary: The project provides funds for gross salaries and salaries (basic salary and additional remuneration) for the period from 01.05.2019 to 30.06.2023 for a total of up to 80 employees of the MTITC, performing functions for the management of ESIF funds, including the staff of the MA and other employees of the MTITC, according to a list approved by the Head of the MA. The project also includes costs for compulsory social and health insurance and benefits for temporary incapacity for work at the expense of the insurer, depending on the type of legal relationship and the regulatory framework in force at the time of payment. The project covers the following activities: Action 1. Provision of funds for basic salaries and salaries under the Civil Employee Act and the Labour Code of the employees of the MTITC, performing functions of management and control of ESIF funds, as well as for compulsory social contributions and benefits at the expense of the insurer;Action 2. Provision of funds for additional remuneration for the performance of the employees of the MA of OPTTI, including social security contributions on paid additional remuneration to the employees of the MA, as provided for in the legal framework. The project was developed on the basis of the following normative documents and their subsequent amendments: — ESIF Fund Management Act (SG No 101/2015); — Decree No 189 of the Council of Ministers of 28 July 16. (SG, ref. 61/2016) laying down national rules on the eligibility of expenditure under programmes co-financed by ESIF for the programming period 2014-2020;- Regulation No 1303/2013;- Regulation No N-3 of 22 May 18 laying down the rules for payments, verification and certification of expenditure, reimbursement and write-off of irregular expenditure and accounting, and the deadlines and rules for closure of the accounting year under the OPs and European Territorial Cooperation programmes’ (SG No 44/2018);- Decision No 196 of the Council of Ministers of 11 April 19. (English) / qualifier
 
readability score: 0.4922144515963021
Amount0.4922144515963021
Unit1
Property / summaryProperty / summary
O projeto prevê fundos para salários e salários brutos (salário de base e remuneração adicional) para o período compreendido entre 1.5.2019 e 30.6.2023 para um total de 80 trabalhadores do MTITC, desempenhando funções de gestão dos fundos dos FEEI, incluindo o pessoal da AG e outros empregados do MTITC, de acordo com uma lista aprovada pelo Chefe da AG. O projeto inclui igualmente os custos do seguro social e de saúde obrigatório e as prestações por incapacidade temporária para o trabalho a expensas da seguradora, em função do tipo de relação jurídica e do quadro regulamentar em vigor no momento do pagamento. O projeto abrange as seguintes atividades: Ação 1. Disponibilização de fundos para vencimentos e vencimentos de base ao abrigo da Lei do Trabalhador Civil e do Código do Trabalho dos empregados do MTITC, desempenhando funções de gestão e controlo dos fundos dos FEEI, bem como para contribuições sociais obrigatórias e benefícios a expensas do segurador;Ação 2. Disponibilização de fundos para remuneração adicional para o desempenho dos trabalhadores da AG da OPTTI, incluindo as contribuições para a segurança social sobre a remuneração adicional paga aos trabalhadores da AG, tal como previsto no quadro jurídico. O projeto foi desenvolvido com base nos seguintes documentos normativos e respetivas alterações subsequentes: — Lei relativa à gestão dos fundos dos FEEI (SG n.º 101/2015); — Decreto n.º 189 do Conselho de Ministros, de 28 de julho de 16. (SG, ref. 61/2016) que estabelece as regras nacionais relativas à elegibilidade das despesas no âmbito dos programas cofinanciados pelos FEEI para o período de programação 2014-2020;- Regulamento n.º 1303/2013;- Regulamento n.º 3, de 22 de maio de 18, que estabelece as regras para os pagamentos, a verificação e a certificação das despesas, o reembolso e a anulação de despesas irregulares e a contabilização, bem como os prazos e as regras para o encerramento do exercício contabilístico no âmbito dos PO e dos programas de Cooperação Territorial Europeia" (SG n.º 44/2018);- Decisão n.º 196 do Conselho de Ministros, de 11 de abril. (Portuguese)
O projeto prevê fundos para salários e vencimentos brutos (salário de base e remuneração adicional) para o período de 1.5.2019 a 30.6.2023, num total de até 80 trabalhadores do MTITC, desempenhando funções de gestão dos FEEI, incluindo o pessoal da AG e outros trabalhadores do MTITC, de acordo com uma lista aprovada pelo chefe da AG. O projeto inclui ainda os custos do seguro social e de saúde obrigatório e as prestações por incapacidade temporária para o trabalho a cargo do segurador, em função do tipo de relação jurídica e do quadro regulamentar em vigor no momento do pagamento. O projeto abrange as seguintes atividades: Acção 1. Disponibilização de fundos para vencimentos e vencimentos de base ao abrigo da Lei dos Funcionários Civis e do Código do Trabalho dos funcionários do MTITC, que desempenham funções de gestão e controlo dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI), bem como para contribuições e prestações sociais obrigatórias a expensas da seguradora;Ação 2. Disponibilização de fundos para remuneração adicional pelo desempenho dos trabalhadores da AG do OPTTI, incluindo contribuições para a segurança social sobre remuneração adicional paga aos trabalhadores da AG, conforme previsto no quadro jurídico. O projeto foi desenvolvido com base nos seguintes documentos normativos e suas alterações subsequentes: — Lei de Gestão dos Fundos FEEI (SG n.o 101/2015); — Decreto n.o 189 do Conselho de Ministros, de 28 de julho de 16. (SG, ref. 61/2016) que estabelece as regras nacionais de elegibilidade das despesas no âmbito dos programas cofinanciados pelos FEEI para o período de programação 2014-2020;- Regulamento n.o 1303/2013;- Regulamento n.o N-3, de 22 de maio de 2018, que estabelece as regras relativas aos pagamentos, à verificação e certificação das despesas, ao reembolso e à anulação das despesas irregulares e à contabilidade, bem como os prazos e as regras de encerramento do exercício contabilístico no âmbito dos PO e dos programas de cooperação territorial europeia (SG n.o 44/2018);- Decisão n.o 196 do Conselho de Ministros, de 11 de abril de 19. (Portuguese)
Property / beneficiary name (string)
Министерство на транспорта, информационните технологии и съобщенията, дирекция "Координация на програми и проекти"
 
Property / beneficiary name (string): Министерство на транспорта, информационните технологии и съобщенията, дирекция "Координация на програми и проекти" / rank
Normal rank
 
Property / beneficiary
 
Property / beneficiary: Q3879119 / rank
Normal rank
 
Property / contained in Local Administrative Unit
 
Property / contained in Local Administrative Unit: Kazanlak / rank
 
Normal rank
Property / beneficiary
 
Property / beneficiary: Q3879134 / rank
 
Normal rank
Property / beneficiary name (string)
 
Министерство на транспорта, информационните технологии и съобщенията, дирекция "Координация на програми и проекти"
Property / beneficiary name (string): Министерство на транспорта, информационните технологии и съобщенията, дирекция "Координация на програми и проекти" / rank
 
Normal rank
Property / priority axis
 
Property / priority axis: “Technical assistance” / rank
 
Normal rank

Latest revision as of 12:45, 10 October 2024

Project Q3879120 in Bulgaria
Language Label Description Also known as
English
Expenditure on remuneration of employees of the MTITC carrying out management and control functions of the European Structural and Investment Funds
Project Q3879120 in Bulgaria

    Statements

    country
    Bulgaria
    0 references
    EU contribution
    11,911,190.25 Bulgarian lev
    0 references
    6,074,707.03 Euro
    0 references
    budget
    14,013,165.0 Bulgarian lev
    0 references
    7,146,714.15 Euro
    0 references
    co-financing rate
    85.0 percent
    0 references
    start time
    1 May 2019
    0 references
    end time
    31 December 2023
    0 references
    beneficiary name (string)
    Министерство на транспорта, информационните технологии и съобщенията, дирекция "Координация на програми и проекти"
    0 references
    beneficiary
    Q3879134
    0 references
    coordinate location

    42°36'26.64"N, 25°29'8.38"E
    0 references
    summary
    Проектът осигурява средства за брутни заплати и възнаграждения (основна заплата и допълнително възнаграждение) за периода от 01.05.2019г. до 30.06.2023г. на общо до 80 служители в МТИТС, изпълняващи функции по управление на средствата от ЕСИФ, в т.ч. служителите на УО и други служители на МТИТС, по одобрен от Ръководителя на УО списък. Проектът включва и разходи за задължителни социални и здравни осигуровки и обезщетения за временна нетрудоспособност за сметка на осигурителя в зависимост от вида на правоотношението и съгл. нормативната уредба, действаща към момента на изплащането им. Проектът обхваща следните дейности:Дейност 1. Осигуряване на средства за основни заплати и възнаграждения по Закона за държавния служител и Кодекса на труда на служителите в МТИТС, изпълняващи функции по управление и контрол на средствата от ЕСИФ, както и за задължителните осигурителни вноски и обезщетения за сметка на осигурителя;Дейност 2. Осигуряване на средства за допълнително възнаграждение за постигнати резултати на служителите от УО на ОПТТИ , в т.ч. осигурителни вноски върху изплатено допълнително възнаграждение на служителите от УО, както е предвидено в нормативната уредба. Проектът е разработен въз основа на следните нормативни документи и последващите им изменения: - ЗАКОН за управление на средствата от ЕСИФ (ДВ, бр.101/2015г.); - ПОСТАНОВЛЕНИЕ № 189 на МС от 28.07.16г. (ДВ,бр.61/2016г.) за определяне на национални правила за допустимост на разходите по програмите, съфинансирани от ЕСИФ за програмен период 2014–2020;- Регламент 1303/2013;- Наредба №Н-3 от 22.05.18г. за определяне на правилата за плащания, верификация и сертификация на разходите, за възстановяване и отписване на неправомерни разходи и за осчетоводяване, и сроковете и правилата за приключване на счетоводната година по ОП-и и програмите за европейско териториално сътрудничество“ (ДВ,бр.44/2018г.);- Решение №196 на МС от 11.04.19г. (Bulgarian)
    0 references
    The project provides funds for gross salaries and salaries (basic salary and additional remuneration) for the period from 01.05.2019 to 30.06.2023 for a total of up to 80 employees of the MTITC, performing functions for the management of ESIF funds, including the staff of the MA and other employees of the MTITC, according to a list approved by the Head of the MA. The project also includes costs for compulsory social and health insurance and benefits for temporary incapacity for work at the expense of the insurer, depending on the type of legal relationship and the regulatory framework in force at the time of payment. The project covers the following activities: Action 1. Provision of funds for basic salaries and salaries under the Civil Employee Act and the Labour Code of the employees of the MTITC, performing functions of management and control of ESIF funds, as well as for compulsory social contributions and benefits at the expense of the insurer;Action 2. Provision of funds for additional remuneration for the performance of the employees of the MA of OPTTI, including social security contributions on paid additional remuneration to the employees of the MA, as provided for in the legal framework. The project was developed on the basis of the following normative documents and their subsequent amendments: — ESIF Fund Management Act (SG No 101/2015); — Decree No 189 of the Council of Ministers of 28 July 16. (SG, ref. 61/2016) laying down national rules on the eligibility of expenditure under programmes co-financed by ESIF for the programming period 2014-2020;- Regulation No 1303/2013;- Regulation No N-3 of 22 May 18 laying down the rules for payments, verification and certification of expenditure, reimbursement and write-off of irregular expenditure and accounting, and the deadlines and rules for closure of the accounting year under the OPs and European Territorial Cooperation programmes’ (SG No 44/2018);- Decision No 196 of the Council of Ministers of 11 April 19. (English)
    point in time
    2 December 2021
    readability score
    0.4922144515963021
    0 references
    Le projet prévoit des fonds pour les salaires bruts (salaire de base et rémunération supplémentaire) pour la période allant du 1er mai 2019 au 30 juin 2023 pour un total de 80 employés au maximum du MTITC, exerçant des fonctions de gestion des fonds des Fonds ESI, y compris le personnel de l’AG et d’autres employés du MTITC, sur la base d’une liste approuvée par le chef de l’autorité de gestion. Le projet comprend également les coûts de l’assurance sociale et maladie obligatoire et les prestations d’incapacité temporaire de travail aux frais de l’assureur, en fonction du type de relation juridique et du cadre réglementaire en vigueur au moment du paiement. Le projet couvre les activités suivantes: Action 1. Mise à disposition de fonds pour les salaires et salaires de base en vertu de la loi sur les employés civils et du code du travail des employés du MTITC, exerçant des fonctions de gestion et de contrôle des fonds des Fonds ESI, ainsi que des cotisations sociales obligatoires et des prestations aux frais de l’assureur; Mise à disposition de fonds pour une rémunération supplémentaire pour les prestations des salariés de l’AMM de l’OPTI, y compris les cotisations de sécurité sociale sur les rémunérations supplémentaires versées aux salariés de l’AMM, comme le prévoit le cadre juridique. Le projet a été élaboré sur la base des documents normatifs suivants et de leurs modifications ultérieures: — Loi sur la gestion des Fonds ESI (SG no 101/2015); — Décret no 189 du Conseil des ministres du 28 juillet 16. (SG, réf. 61/2016) fixant les règles nationales relatives à l’éligibilité des dépenses au titre des programmes cofinancés par les Fonds ESI pour la période de programmation 2014-2020;- Règlement no 1303/2013;- Règlement N-3 du 22 mai 18 fixant les règles de paiement, de vérification et de certification des dépenses, de remboursement et de mise en non-valeur des dépenses irrégulières et de comptabilité, ainsi que les délais et règles de clôture de l’exercice comptable au titre des PO et des programmes de coopération territoriale européenne" (SG no 44/2018);- Décision no 196 du Conseil des ministres du 11 avril 19. (French)
    point in time
    3 December 2021
    0 references
    Das Projekt sieht Mittel für Bruttogehälter und Gehälter (Grundgehalt und Zusatzvergütung) für den Zeitraum vom 01.05.2019 bis zum 30.6.2023 für insgesamt bis zu 80 Mitarbeiter des MTITC zur Verfügung, die Aufgaben für die Verwaltung der ESI-Fonds wahrnehmen, einschließlich des Personals der Verwaltungsbehörde und anderer Mitarbeiter des MTITC, gemäß einer vom Leiter der Verwaltungsbehörde genehmigten Liste. Das Projekt umfasst auch Kosten für die obligatorische Sozialversicherung und Krankenversicherung sowie Leistungen für vorübergehende Arbeitsunfähigkeit zu Lasten des Versicherers, je nach Art des Rechtsverhältnisses und dem zum Zeitpunkt der Zahlung geltenden Rechtsrahmen. Das Projekt umfasst folgende Aktivitäten: Aktion 1. Bereitstellung von Mitteln für Grundgehälter und Gehälter nach dem Zivilen Arbeitnehmergesetz und dem Arbeitsgesetzbuch der Mitarbeiter des MTITC, die Funktionen der Verwaltung und Kontrolle der ESI-Fonds wahrnehmen, sowie für obligatorische Sozialbeiträge und Sozialleistungen zu Lasten des Versicherers;Aktion 2. Bereitstellung von Mitteln für zusätzliche Vergütungen für die Leistung der Beschäftigten der Verwaltungsbehörde von OPTTI, einschließlich der Sozialversicherungsbeiträge auf gezahlte Zusatzvergütung an die Arbeitnehmer der VB, wie im Rechtsrahmen vorgesehen. Das Projekt wurde auf der Grundlage folgender normativer Dokumente und deren spätere Änderungen entwickelt: — ESIF-Fondsverwaltungsgesetz (SG Nr. 101/2015); — Dekret Nr. 189 des Ministerrats vom 28. Juli 16. (SG, Az. 61/2016) zur Festlegung nationaler Vorschriften für die Förderfähigkeit von Ausgaben im Rahmen von Programmen, die aus den ESI-Fonds für den Programmplanungszeitraum 2014-2020 kofinanziert werden;- Verordnung Nr. 1303/2013;- Verordnung Nr. 1303/2013 vom 22. Mai 18 zur Festlegung der Regeln für Zahlungen, Überprüfung und Bescheinigung der Ausgaben, Erstattung und Abschreibung von unregelmäßigen Ausgaben und Rechnungslegung sowie die Fristen und Regeln für den Abschluss des Rechnungsjahres im Rahmen der OP und der Programme für die territoriale Zusammenarbeit" (SG Nr. 44/2018);- Beschluss Nr. 196 des Ministerrats vom 11. April 19. (German)
    point in time
    4 December 2021
    0 references
    Het project voorziet in middelen voor brutosalarissen en -salarissen (basissalaris en aanvullende beloning) voor de periode van 1.5.2019 tot en met 30.06.2023 voor in totaal 80 werknemers van de MTITC, die taken uitvoeren voor het beheer van ESIF-fondsen, met inbegrip van het personeel van de MA en andere werknemers van de MTITC, volgens een door het hoofd van de MA goedgekeurde lijst. Het project omvat ook de kosten voor verplichte sociale en ziektekostenverzekering en uitkeringen bij tijdelijke arbeidsongeschiktheid ten laste van de verzekeraar, afhankelijk van het soort rechtsbetrekking en het regelgevingskader dat van kracht is op het moment van betaling. Het project heeft betrekking op de volgende activiteiten: actie 1. Verstrekking van middelen voor basissalarissen en -salarissen op grond van de Wet op de ambtenaren en de arbeidswet van de werknemers van de MTITC, die taken van beheer en controle van ESIF-fondsen vervullen, alsmede voor verplichte sociale premies en uitkeringen ten laste van de verzekeraar;actie 2. Verstrekking van middelen voor aanvullende beloning voor de prestaties van de werknemers van de MA van OPTTI, met inbegrip van socialezekerheidsbijdragen over de betaalde aanvullende beloning aan de werknemers van de MA, zoals bepaald in het rechtskader. Het project is ontwikkeld op basis van de volgende normatieve documenten en de latere wijzigingen daarvan: — Wet inzake het beheer van de ESIF-fondsen (SG nr. 101/2015); — Decreet nr. 189 van de ministerraad van 28 juli 16. (SG, ref. 61/2016) tot vaststelling van nationale regels inzake de subsidiabiliteit van uitgaven in het kader van door de ESIF medegefinancierde programma’s voor de programmeringsperiode 2014-2020;- Verordening nr. 1303/2013;- Verordening nr. N-3 van 22 mei 18 tot vaststelling van de regels voor betalingen, verificatie en certificering van uitgaven, terugbetaling en afschrijving van onregelmatige uitgaven en boekhouding, en de termijnen en regels voor de afsluiting van het boekjaar in het kader van de OP’s en de programma’s voor Europese territoriale samenwerking" (SG nr. 44/2018);- Besluit nr. 196 van de Raad van ministers van 11 april 19. (Dutch)
    point in time
    11 December 2021
    0 references
    Il progetto fornisce fondi per gli stipendi lordi (retribuzione di base e retribuzione supplementare) per il periodo dal 1º maggio 2019 al 30.6.2023 per un totale di 80 dipendenti dell'MTITC, che svolgono funzioni per la gestione dei fondi SIE, compreso il personale dell'AG e altri dipendenti del MTITC, secondo un elenco approvato dal capo dell'AG. Il progetto comprende anche i costi dell'assicurazione sociale e sanitaria obbligatoria e le prestazioni per inabilità temporanea al lavoro a carico dell'assicuratore, a seconda del tipo di rapporto giuridico e del quadro normativo in vigore al momento del pagamento. Il progetto riguarda le seguenti attività: Azione 1. Messa a disposizione di fondi per gli stipendi di base a norma della legge sui dipendenti civili e del codice del lavoro dei dipendenti dell'MTITC, che svolgono funzioni di gestione e controllo dei fondi SIE, nonché per i contributi e le prestazioni sociali obbligatori a carico dell'assicuratore;Azione 2. Messa a disposizione di fondi per una remunerazione supplementare per le prestazioni dei dipendenti dell'AG di OPTTI, compresi i contributi previdenziali sulla retribuzione supplementare corrisposta ai dipendenti dell'AG, come previsto dal quadro giuridico. Il progetto è stato sviluppato sulla base dei seguenti documenti normativi e successive modifiche: — Legge sulla gestione dei fondi SIE (SG n. 101/2015); — Decreto n. 189 del Consiglio dei ministri del 28 luglio 16. (SG, prot. 61/2016) recante norme nazionali sull'ammissibilità delle spese nell'ambito dei programmi cofinanziati dai fondi SIE per il periodo di programmazione 2014-2020;- Regolamento n. 1303/2013;- Regolamento n. 3 del 22 maggio 18 che stabilisce le norme in materia di pagamenti, verifica e certificazione delle spese, rimborso e cancellazione delle spese irregolari e contabili, nonché i termini e le modalità di chiusura dell'esercizio contabile nell'ambito dei PO e dei programmi di cooperazione territoriale europea" (SG 44/2018);- delibera n. 196 del Consiglio dei Ministri dell'11 aprile 2016. (Italian)
    point in time
    13 January 2022
    0 references
    El proyecto proporciona fondos para sueldos brutos y salarios (sueldo básico y remuneración adicional) para el período comprendido entre el 1 de mayo de 2019 y el 30.6.2023 para un total de hasta 80 empleados del MTITC, que desempeñan funciones para la gestión de los fondos de los Fondos EIE, incluido el personal de la AG y otros empleados de la MTITC, de acuerdo con una lista aprobada por el jefe de la AG. El proyecto también incluye los costes del seguro social y de salud obligatorio y las prestaciones por incapacidad laboral temporal a expensas del asegurador, en función del tipo de relación jurídica y del marco normativo vigente en el momento del pago. El proyecto abarca las siguientes actividades: acción 1. Provisión de fondos para sueldos básicos y salarios en virtud de la Ley de empleados civiles y el Código de Trabajo de los empleados del MTITC, que desempeñan funciones de gestión y control de los fondos de los Fondos EIE, así como para las cotizaciones sociales y prestaciones obligatorias a expensas del asegurador; Provisión de fondos para una remuneración adicional por el desempeño de los empleados de la AC de OPTTI, incluidas las cotizaciones a la seguridad social pagadas a los trabajadores de la AG, según lo dispuesto en el marco jurídico. El proyecto se elaboró sobre la base de los siguientes documentos normativos y sus modificaciones posteriores: — Ley de gestión de los Fondos EIE (SG n.º 101/2015); — Decreto n.º 189 del Consejo de Ministros de 28 de julio de 16. (SG, ref. 61/2016) por el que se establecen normas nacionales sobre la subvencionabilidad de los gastos de los programas cofinanciados por los Fondos EIE para el período de programación 2014-2020;- Reglamento n.º 1303/2013;- Reglamento N-3, de 22 de mayo, por el que se establecen las normas para los pagos, la verificación y certificación de los gastos, el reembolso y la condonación de gastos irregulares y la contabilidad, así como los plazos y normas para el cierre del ejercicio contable en el marco de los PO y los programas de cooperación territorial europea" (SG n.º 44/2018);- Decisión n.º 196 del Consejo de Ministros de 11 de abril de 2016. (Spanish)
    point in time
    15 January 2022
    0 references
    Projektet tilvejebringer midler til bruttolønninger (grundløn og tillægsløn) for perioden fra 1.5.2019 til 30.06.2023 til i alt 80 ansatte i MTITC, der varetager funktioner til forvaltning af ESIF-midler, herunder personale i forvaltningsmyndigheden og andre ansatte i MTITC, i henhold til en liste, der er godkendt af lederen af forvaltningsmyndigheden. Projektet omfatter også omkostninger til obligatorisk social- og sygeforsikring og ydelser i forbindelse med midlertidig uarbejdsdygtighed på bekostning af forsikringsselskabet, afhængigt af typen af retsforhold og de lovgivningsmæssige rammer, der gælder på betalingstidspunktet. Projektet omfatter følgende aktiviteter: Aktion 1. Tilvejebringelse af midler til grundløn i henhold til loven om civilansatte og arbejdsloven for de ansatte i MTITC, der varetager ledelses- og kontrolfunktioner med ESI-fondene samt obligatoriske socialsikringsbidrag og -ydelser på forsikringsselskabets bekostning. Tilvejebringelse af midler til yderligere aflønning af de ansatte i forvaltningsmyndigheden for OPTTI, herunder socialsikringsbidrag af betalt supplerende løn til MA's ansatte, som fastsat i de retlige rammer. Projektet blev udviklet på grundlag af følgende normative dokumenter og efterfølgende ændringer: — Lov om forvaltning af ESI-fondene (SG nr. 101/2015) — Ministerrådets dekret nr. 189 af 28.7.16. (SG, ref. 61/2016) om nationale regler om støtteberettigelsen af udgifter under programmer, der medfinansieres af ESI-fondene i programmeringsperioden 2014-2020, forordning nr. 1303/2013 — forordning nr. N-3 af 22. maj 18 om regler for betalinger, kontrol og attestering af udgifter, godtgørelse og afskrivning af uregelmæssige udgifter og regnskaber og frister og regler for afslutning af regnskabsåret under OP'erne og programmerne for europæisk territorialt samarbejde" (SG nr. 44/2018);- Ministerrådets afgørelse nr. 196 af 11. april 19. (Danish)
    point in time
    19 July 2022
    0 references
    Το έργο παρέχει κεφάλαια για ακαθάριστους μισθούς και μισθούς (βασικός μισθός και πρόσθετες αποδοχές) για την περίοδο από 01.05.2019 έως 30.6.2023 για συνολικά έως 80 υπαλλήλους του MTITC, οι οποίοι ασκούν καθήκοντα διαχείρισης των κονδυλίων των ΕΔΕΤ, συμπεριλαμβανομένου του προσωπικού της ΔΑ και των λοιπών υπαλλήλων της MTITC, σύμφωνα με κατάλογο εγκεκριμένο από τον προϊστάμενο της ΔΑ. Το σχέδιο περιλαμβάνει επίσης δαπάνες για υποχρεωτική κοινωνική ασφάλιση και ασφάλιση υγείας και παροχές για προσωρινή ανικανότητα προς εργασία εις βάρος του ασφαλιστή, ανάλογα με το είδος της έννομης σχέσης και το κανονιστικό πλαίσιο που ισχύει κατά τη στιγμή της πληρωμής. Το έργο καλύπτει τις ακόλουθες δραστηριότητες: Δράση 1. Παροχή κεφαλαίων για βασικούς μισθούς και μισθούς δυνάμει του Νόμου περί Πολιτικών Υπαλλήλων και του Εργατικού Κώδικα των εργαζομένων του MTITC, οι οποίοι ασκούν καθήκοντα διαχείρισης και ελέγχου των ταμείων ΕΔΕΤ, καθώς και για υποχρεωτικές κοινωνικές εισφορές και παροχές εις βάρος του ασφαλιστή·Δράση 2. Παροχή κεφαλαίων για πρόσθετες αποδοχές για την απόδοση των υπαλλήλων της ΔΑ του OPTTI, συμπεριλαμβανομένων των εισφορών κοινωνικής ασφάλισης επί των πρόσθετων αποδοχών που καταβάλλονται στους υπαλλήλους της ΔΑ, όπως προβλέπεται στο νομικό πλαίσιο. Το έργο αναπτύχθηκε με βάση τα ακόλουθα κανονιστικά έγγραφα και τις μεταγενέστερες τροποποιήσεις τους: — Νόμος για τη διαχείριση των ταμείων ΕΔΕΤ (SG αριθ. 101/2015)· — Διάταγμα 189 του Υπουργικού Συμβουλίου της 28ης Ιουλίου 16. (SG, αριθ. 61/2016) για τη θέσπιση εθνικών κανόνων σχετικά με την επιλεξιμότητα των δαπανών στο πλαίσιο των προγραμμάτων που συγχρηματοδοτούνται από τα ΕΔΕΤ για την περίοδο προγραμματισμού 2014-2020·- Κανονισμός αριθ. 1303/2013·- Κανονισμός αριθ. N-3 της 22ας Μαΐου 18 περί καθορισμού των κανόνων πληρωμών, επαλήθευσης και πιστοποίησης των δαπανών, επιστροφής και διαγραφής παράτυπων δαπανών και λογιστικής, καθώς και των προθεσμιών και κανόνων για το κλείσιμο της λογιστικής χρήσης στο πλαίσιο των ΕΠ και των προγραμμάτων Ευρωπαϊκής Εδαφικής Συνεργασίας" (SG 44/2018), — απόφαση αριθ. 196 του Υπουργικού Συμβουλίου της 11ης Απριλίου 19ης. (Greek)
    point in time
    19 July 2022
    0 references
    Projektom se osiguravaju sredstva za bruto plaće i plaće (osnovne plaće i dodatne naknade) za razdoblje od 01.05.2019. do 30.6.2023. za ukupno 80 zaposlenika MTITC-a koji obavljaju funkcije upravljanja sredstvima ESIF-a, uključujući osoblje upravljačkog tijela i ostale zaposlenike MTITC-a, u skladu s popisom koji je odobrio voditelj upravljačkog tijela. Projekt uključuje i troškove obveznog socijalnog i zdravstvenog osiguranja te naknade za privremenu nesposobnost za rad na trošak osiguravatelja, ovisno o vrsti pravnog odnosa i regulatornom okviru koji je na snazi u trenutku plaćanja. Projekt obuhvaća sljedeće aktivnosti: Mjera 1. Osiguravanje sredstava za osnovne plaće i plaće prema Zakonu o građanskom osoblju i Zakonu o radu zaposlenika MTITC-a, koji obavljaju funkcije upravljanja i kontrole sredstava ESIF-a, kao i za obvezne socijalne doprinose i naknade na štetu osiguravatelja;Mjera 2. Osiguravanje sredstava za dodatnu naknadu za rad zaposlenika upravljačkog tijela OPTTI-ja, uključujući doprinose za socijalno osiguranje za plaćene dodatne naknade zaposlenicima upravljačkog tijela, kako je predviđeno pravnim okvirom. Projekt je razvijen na temelju sljedećih normativnih dokumenata i njihovih naknadnih izmjena: — Zakon o upravljanju fondovima ESIF-a (SG br. 101/2015); — Uredba Vijeća ministara br. 189 od 28. srpnja 16. (SG, ref. 61/2016) o utvrđivanju nacionalnih pravila o prihvatljivosti izdataka u okviru programa sufinanciranih iz ESIF-a za programsko razdoblje 2014. – 2020.; Uredba br. 1303/2013; Uredba br. N-3 od 22. svibnja 18. o utvrđivanju pravila za plaćanja, provjeru i potvrđivanje rashoda, nadoknadu i otpis nepravilnih rashoda i računovodstvo te rokove i pravila za zaključenje obračunske godine u okviru operativnih programa i programa europske teritorijalne suradnje (SG br. 44/2018); – Odluka Vijeća ministara br. 196 od 11. travnja 2016. (Croatian)
    point in time
    19 July 2022
    0 references
    Proiectul oferă fonduri pentru salariile brute (salariul de bază și remunerația suplimentară) pentru perioada 01.05.2019-30.06.2023 pentru un total de până la 80 de angajați ai MTITC, îndeplinind funcții de gestionare a fondurilor ESIF, inclusiv personalul AM și alți angajați ai MTITC, conform unei liste aprobate de șeful AM. Proiectul include, de asemenea, costurile asigurării sociale și de sănătate obligatorii și prestațiile pentru incapacitate temporară de muncă pe cheltuiala asigurătorului, în funcție de tipul de raport juridic și de cadrul de reglementare în vigoare la momentul plății. Proiectul acoperă următoarele activități: Acțiunea 1 Furnizarea de fonduri pentru salariile și salariile de bază în temeiul Legii privind angajații civili și al Codului muncii al angajaților MTITC, care îndeplinește funcții de gestionare și control al fondurilor ESI, precum și pentru contribuții sociale obligatorii și prestații pe cheltuiala asigurătorului;Acțiunea 2. Furnizarea de fonduri pentru remunerația suplimentară pentru performanța angajaților AM OPTTI, inclusiv contribuțiile de asigurări sociale pentru remunerația suplimentară plătită angajaților AM, astfel cum se prevede în cadrul juridic. Proiectul a fost elaborat pe baza următoarelor documente normative și a modificărilor ulterioare ale acestora: Legea privind gestionarea fondurilor ESI (SG nr. 101/2015); Decretul nr. 189 al Consiliului de Miniștri din 28 iulie 16. (SG, ref. 61/2016) de stabilire a normelor naționale privind eligibilitatea cheltuielilor în cadrul programelor cofinanțate de fondurile ESI pentru perioada de programare 2014-2020;- Regulamentul nr. 1303/2013;- Regulamentul nr. N-3 din 22 mai 18 de stabilire a normelor privind plățile, verificarea și certificarea cheltuielilor, rambursarea și anularea cheltuielilor și a contabilității neconforme, precum și termenele și normele pentru închiderea exercițiului contabil în cadrul programelor operaționale și de cooperare teritorială europeană" (SG nr. 44/2018);- Decizia nr. 196 a Consiliului de Miniștri din 11 aprilie 19. (Romanian)
    point in time
    19 July 2022
    0 references
    V rámci projektu sa poskytujú finančné prostriedky na hrubé platy a platy (základný plat a dodatočné odmeny) na obdobie od 1. 5. 2019 do 30. 6. 2023 pre celkovo až 80 zamestnancov MTITC, ktorí vykonávajú funkcie riadenia fondov EŠIF vrátane zamestnancov RO a ostatných zamestnancov MTITC podľa zoznamu schváleného vedúcim riadiaceho orgánu. Projekt zahŕňa aj náklady na povinné sociálne a zdravotné poistenie a dávky za dočasnú práceneschopnosť na náklady poisťovateľa v závislosti od druhu právneho vzťahu a regulačného rámca platného v čase platby. Projekt sa vzťahuje na tieto činnosti: Akcia 1. Poskytovanie finančných prostriedkov na základné platy a platy podľa zákona o občianskoprávnych zamestnancoch a Zákonníka práce zamestnancov MTITC, ktorí vykonávajú funkcie riadenia a kontroly EŠIF, ako aj povinné sociálne príspevky a dávky na náklady poisťovateľa;opatrenie 2. Poskytnutie finančných prostriedkov na dodatočnú odmenu za výkon zamestnancov RO OPTTI vrátane príspevkov na sociálne zabezpečenie z vyplatených dodatočných odmien zamestnancom RO, ako sa stanovuje v právnom rámci. Projekt bol vypracovaný na základe týchto normatívnych dokumentov a ich následných zmien: Zákon o riadení EŠIF (SG č. 101/2015); — Nariadenie Rady ministrov č. 189 z 28. júla 16. (SG, ref. č. 61/2016) stanovujúce vnútroštátne pravidlá oprávnenosti výdavkov v rámci programov spolufinancovaných z EŠIF na programové obdobie 2014 – 2020;- nariadenie č. 1303/2013;- nariadenie č. N-3 z 22. mája 18, ktorým sa stanovujú pravidlá platieb, overovania a certifikácie výdavkov, úhrad a odpisov neoprávnených výdavkov a účtovníctva, ako aj lehoty a pravidlá ukončenia účtovného roka v rámci operačných programov a programov európskej územnej spolupráce (SG č. 44/2018); – rozhodnutie Rady ministrov č. 196 z 11. apríla 19. (Slovak)
    point in time
    19 July 2022
    0 references
    Il-proġett jipprovdi fondi għal salarji u salarji grossi (salarju bażiku u remunerazzjoni addizzjonali) għall-perjodu mill-01.05.2019 sat-30.06.2023 għal total ta’ sa 80 impjegat tal-MTITC, li jwettqu funzjonijiet għall-ġestjoni tal-fondi tal-FSIE, inkluż il-persunal tal-MA u impjegati oħra tal-MTITC, skont lista approvata mill-Kap tal-MA. Il-proġett jinkludi wkoll spejjeż għall-assigurazzjoni soċjali u tas-saħħa obbligatorja u benefiċċji għal inkapaċità temporanja għax-xogħol għad-detriment tal-assiguratur, skont it-tip ta’ relazzjoni legali u l-qafas regolatorju fis-seħħ fiż-żmien tal-ħlas. Il-proġett ikopri l-attivitajiet li ġejjin: Azzjoni 1. L-għoti ta’ fondi għal salarji u salarji bażiċi skont l-Att dwar l-Impjegati Ċivili u l-Kodiċi tax-Xogħol tal-impjegati tal-MTITC, li jwettqu funzjonijiet ta’ ġestjoni u kontroll tal-fondi tal-FSIE, kif ukoll għal kontribuzzjonijiet u benefiċċji soċjali obbligatorji għad-detriment tal-assiguratur;Azzjoni 2. L-għoti ta’ fondi għal remunerazzjoni addizzjonali għall-prestazzjoni tal-impjegati tal-MA tal-OPTTI, inklużi l-kontribuzzjonijiet tas-sigurtà soċjali fuq remunerazzjoni addizzjonali mħallsa lill-impjegati tal-MA, kif previst fil-qafas legali. Il-proġett ġie żviluppat abbażi tad-dokumenti normattivi li ġejjin u l-emendi sussegwenti tagħhom: — L-Att dwar il-Ġestjoni tal-Fondi tal-FSIE (SG Nru 101/2015); — Digriet Nru 189 tal-Kunsill tal-Ministri tat-28 ta’ Lulju 16. (SG, ref. 61/2016) li jistabbilixxi r-regoli nazzjonali dwar l-eliġibbiltà tan-nefqa taħt il-programmi kofinanzjati mill-FSIE għall-perjodu ta’ programmazzjoni 2014–2020;- ir-Regolament Nru 1303/2013;- ir-Regolament Nru N-3 tat-22 ta’ Mejju 18 li jistabbilixxi r-regoli għall-pagamenti, il-verifika u ċ-ċertifikazzjoni tan-nefqa, ir-rimborż u t-tħassir tan-nefqa u l-kontabbiltà irregolari, u l-iskadenzi u r-regoli għall-għeluq tas-sena kontabilistika skont il-PO u l-programmi ta’ Kooperazzjoni Territorjali Ewropea" (SG Nru 44/2018);- id-Deċiżjoni Nru 196 tal-Kunsill tal-Ministri tal-11 ta’ April 19. (Maltese)
    point in time
    19 July 2022
    0 references
    O projeto prevê fundos para salários e vencimentos brutos (salário de base e remuneração adicional) para o período de 1.5.2019 a 30.6.2023, num total de até 80 trabalhadores do MTITC, desempenhando funções de gestão dos FEEI, incluindo o pessoal da AG e outros trabalhadores do MTITC, de acordo com uma lista aprovada pelo chefe da AG. O projeto inclui ainda os custos do seguro social e de saúde obrigatório e as prestações por incapacidade temporária para o trabalho a cargo do segurador, em função do tipo de relação jurídica e do quadro regulamentar em vigor no momento do pagamento. O projeto abrange as seguintes atividades: Acção 1. Disponibilização de fundos para vencimentos e vencimentos de base ao abrigo da Lei dos Funcionários Civis e do Código do Trabalho dos funcionários do MTITC, que desempenham funções de gestão e controlo dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI), bem como para contribuições e prestações sociais obrigatórias a expensas da seguradora;Ação 2. Disponibilização de fundos para remuneração adicional pelo desempenho dos trabalhadores da AG do OPTTI, incluindo contribuições para a segurança social sobre remuneração adicional paga aos trabalhadores da AG, conforme previsto no quadro jurídico. O projeto foi desenvolvido com base nos seguintes documentos normativos e suas alterações subsequentes: — Lei de Gestão dos Fundos FEEI (SG n.o 101/2015); — Decreto n.o 189 do Conselho de Ministros, de 28 de julho de 16. (SG, ref. 61/2016) que estabelece as regras nacionais de elegibilidade das despesas no âmbito dos programas cofinanciados pelos FEEI para o período de programação 2014-2020;- Regulamento n.o 1303/2013;- Regulamento n.o N-3, de 22 de maio de 2018, que estabelece as regras relativas aos pagamentos, à verificação e certificação das despesas, ao reembolso e à anulação das despesas irregulares e à contabilidade, bem como os prazos e as regras de encerramento do exercício contabilístico no âmbito dos PO e dos programas de cooperação territorial europeia (SG n.o 44/2018);- Decisão n.o 196 do Conselho de Ministros, de 11 de abril de 19. (Portuguese)
    point in time
    19 July 2022
    0 references
    Hankkeesta myönnetään varoja bruttopalkkoihin (peruspalkka ja lisäpalkat) 1.5.2019–30.6.2023 MTITC:n yhteensä 80 työntekijälle, jotka hoitavat ERI-rahastojen hallinnointitehtäviä, mukaan lukien hallintoviranomaisen henkilöstö ja muut MTITC:n työntekijät hallintoviranomaisen johtajan hyväksymän luettelon mukaisesti. Hanke sisältää myös pakollisesta sosiaali- ja sairausvakuutuksesta sekä tilapäisestä työkyvyttömyydestä aiheutuvat kustannukset vakuutuksenantajan kustannuksella riippuen oikeussuhteen tyypistä ja maksuhetkellä voimassa olevasta sääntelykehyksestä. Hanke kattaa seuraavat toimet: Toimi 1. Varojen tarjoaminen peruspalkkoja ja -palkkoja varten siviilityölain ja MTITC:n työntekijöiden työlain mukaisesti, jotka hoitavat ERI-rahastojen hallinnointi- ja valvontatehtäviä, sekä pakollisiin sosiaaliturvamaksuihin ja -etuuksiin vakuutuksenantajan kustannuksella;toimi 2. Varojen tarjoaminen OPTTI:n hallintoviranomaisen työntekijöiden suorituksesta maksettavaa lisäpalkkaa varten, mukaan lukien hallintoviranomaisen työntekijöille maksetuista lisäpalkoista maksettavat sosiaaliturvamaksut, kuten oikeudellisessa kehyksessä säädetään. Hanketta kehitettiin seuraavien normatiivisten asiakirjojen ja niihin myöhemmin tehtyjen muutosten pohjalta: ERI-rahastojen hallinnointilaki (SG nro 101/2015); — 28.7.16 annettu ministerineuvoston asetus nro 189. (SG, viite 61/2016) ERI-rahastoista osarahoitettujen ohjelmien menojen tukikelpoisuutta ohjelmakaudella 2014–2020 koskevien kansallisten sääntöjen vahvistamisesta;- asetus N:o 1303/2013; – asetus N:o N:o 3, annettu 22. toukokuuta 18, sääntöjenvastaisten menojen maksamista, todentamista ja todentamista sekä kirjanpitoa koskevista säännöistä sekä tilivuoden päättämisen määräajoista ja säännöistä toimenpideohjelmien ja Euroopan alueellisen yhteistyön ohjelmien yhteydessä” (SG N:o 44/2018); – ministerineuvoston päätös N:o 196, annettu 11. huhtikuuta 19. (Finnish)
    point in time
    19 July 2022
    0 references
    Projekt zapewnia środki na wynagrodzenia i wynagrodzenia brutto (wynagrodzenie podstawowe i wynagrodzenie dodatkowe) za okres od 01.05.2019 r. do 30.06.2023 r. na łączną liczbę 80 pracowników MTITC, pełniących funkcje zarządzania funduszami ESIF, w tym pracowników IZ i innych pracowników MTITC, zgodnie z listą zatwierdzoną przez kierownika IZ. Projekt obejmuje również koszty obowiązkowego ubezpieczenia społecznego i zdrowotnego oraz świadczenia z tytułu tymczasowej niezdolności do pracy na koszt ubezpieczyciela, w zależności od rodzaju stosunku prawnego i ram regulacyjnych obowiązujących w momencie płatności. Projekt obejmuje następujące działania: Działanie 1. Zapewnienie środków na wynagrodzenia podstawowe i wynagrodzenia na podstawie ustawy o pracownikach cywilnych i Kodeksu pracy pracowników MTITC, pełniących funkcje zarządzania i kontroli nad funduszami ESI, a także obowiązkowych składek na ubezpieczenia społeczne i świadczeń na koszt ubezpieczyciela;działanie 2. Zapewnienie środków na dodatkowe wynagrodzenie za wykonywanie pracy przez pracowników IZ OPTTI, w tym składek na ubezpieczenie społeczne od wynagrodzenia dodatkowego wypłacanego pracownikom IZ, zgodnie z ramami prawnymi. Projekt został opracowany na podstawie następujących dokumentów normatywnych i ich późniejszych zmian: — Ustawa o zarządzaniu funduszami strukturalnymi i inwestycyjnymi (SG nr 101/2015); — Dekret Rady Ministrów nr 189 z dnia 28 lipca 16. (SG, sygn. 61/2016) określające krajowe zasady kwalifikowalności wydatków w ramach programów współfinansowanych z europejskich funduszy strukturalnych i inwestycyjnych na okres programowania 2014-2020;- rozporządzenie nr 1303/2013;- rozporządzenie nr N-3 z dnia 22 maja 18 r. ustanawiające zasady płatności, weryfikacji i poświadczania wydatków, zwrotu i umorzenia nieprawidłowych wydatków i rachunkowości, a także terminy i zasady zamknięcia roku obrachunkowego w ramach PO i programów Europejskiej współpracy terytorialnej" (SG nr 44/2018); – Decyzja Rady Ministrów nr 196 z dnia 11 kwietnia 2016 r. (Polish)
    point in time
    19 July 2022
    0 references
    Projekt zagotavlja sredstva za bruto plače (osnovne plače in dodatne prejemke) za obdobje od 1. 5. 2019 do 30.6.2023 za skupno 80 zaposlenih MTITC, ki opravljajo naloge upravljanja skladov ESI, vključno z osebjem organa upravljanja in drugimi zaposlenimi MTITC, v skladu s seznamom, ki ga je odobril vodja OU. Projekt vključuje tudi stroške obveznega socialnega in zdravstvenega zavarovanja ter dajatve za začasno nezmožnost za delo na stroške zavarovatelja, odvisno od vrste pravnega razmerja in regulativnega okvira, ki velja v času plačila. Projekt zajema naslednje dejavnosti: Ukrep 1. Zagotavljanje sredstev za osnovne plače v skladu z Zakonom o civilnih delavcih in delovnopravnim zakonikom zaposlenih MTITC, ki opravljajo naloge upravljanja in nadzora skladov ESI, ter za obvezne socialne prispevke in prejemke na stroške zavarovatelja;ukrep 2. Zagotovitev sredstev za dodatno plačilo za uspešnost zaposlenih pri OU OPTTI, vključno s prispevki za socialno varnost za plačane dodatne prejemke zaposlenim pri OU, kot je določeno v pravnem okviru. Projekt je bil razvit na podlagi naslednjih normativnih dokumentov in njihovih poznejših sprememb: — Zakon o upravljanju skladov ESI (SG št. 101/2015); — Odlok Sveta ministrov št. 189 z dne 28. julija 16. (SG, št. 61/2016) o določitvi nacionalnih pravil o upravičenosti izdatkov v okviru programov, ki jih sofinancirajo skladi ESI, za programsko obdobje 2014–2020;- Uredba št. 1303/2013;- Uredba št. N-3 z dne 22. maja 18 o pravilih za plačila, preverjanje in potrjevanje izdatkov, povračilo in odpis nepravilnih izdatkov in računovodstvo ter roki in pravila za zaključek obračunskega leta v okviru operativnih programov in programov evropskega teritorialnega sodelovanja" (SG št. 44/2018);- Sklep Sveta ministrov št. 196 z dne 11. aprila 19. (Slovenian)
    point in time
    19 July 2022
    0 references
    Projekt poskytuje finanční prostředky na hrubé platy a platy (základní plat a dodatečné odměny) na období od 1. května 2019 do 30.6.2023 pro celkem 80 zaměstnanců MTITC, kteří vykonávají funkce pro správu fondů ESI fondů, včetně zaměstnanců ŘO a ostatních zaměstnanců MTITC, podle seznamu schváleného vedoucím ŘO. Projekt rovněž zahrnuje náklady na povinné sociální a zdravotní pojištění a dávky za dočasnou pracovní neschopnost na náklady pojistitele v závislosti na typu právního vztahu a předpisovém rámci platném v době platby. Projekt zahrnuje tyto činnosti: Opatření č. 1. Poskytování finančních prostředků na základní platy a platy podle zákona o občanských zaměstnancích a zákoníku práce zaměstnanců MTITC, vykonávající funkce správy a kontroly ESI fondů, jakož i povinné sociální příspěvky a dávky na náklady pojistitele;Akce 2. Poskytnutí finančních prostředků na doplňkovou odměnu za výkony zaměstnanců ŘO OPTTI, včetně příspěvků na sociální zabezpečení z vyplácených dodatečných odměn zaměstnancům ŘO, jak je stanoveno v právním rámci. Projekt byl vypracován na základě následujících normativních dokumentů a jejich následných změn: — Zákon o správě fondů ESIF (SG č. 101/2015); — Nařízení Rady ministrů č. 189 ze dne 28. července 16. (SG, ref. 61/2016), kterým se stanoví vnitrostátní pravidla způsobilosti výdajů v rámci programů spolufinancovaných z ESI fondů na programové období 2014–2020;- Nařízení č. 1303/2013;- Nařízení č. N-3 ze dne 22. května 18, kterým se stanoví pravidla pro platby, ověřování a potvrzování výdajů, proplácení a odepsání neoprávněných výdajů a účetnictví a lhůty a pravidla pro uzavření účetního období v rámci operačních programů a programů Evropské územní spolupráce" (SG č. 44/2018);- rozhodnutí Rady ministrů č. 196 ze dne 11. dubna 19. (Czech)
    point in time
    19 July 2022
    0 references
    Pagal projektą nuo 2019 m. gegužės 1 d. iki 2023 m. birželio 30 d. laikotarpiu nuo 2019 m. gegužės 1 d. iki 2023 m. birželio 30 d. skiriamos lėšos ne daugiau kaip 80 MTITC darbuotojų, vykdančių ESI fondų valdymo funkcijas, įskaitant vadovaujančiosios institucijos darbuotojus ir kitus MTITC darbuotojus, pagal vadovaujančiosios institucijos vadovo patvirtintą sąrašą. Projektas taip pat apima privalomojo socialinio ir sveikatos draudimo išlaidas ir išmokas už laikiną nedarbingumą draudiko sąskaita, atsižvelgiant į teisinių santykių rūšį ir mokėjimo metu galiojančią reguliavimo sistemą. Projektas apima šią veiklą: 1 veiksmas. Lėšų pagrindiniams atlyginimams ir darbo užmokesčiui pagal Civilinių darbuotojų įstatymą ir MTITC darbuotojų darbo kodeksą teikimas, ESI fondų valdymo ir kontrolės funkcijų vykdymas, taip pat privalomos socialinės įmokos ir išmokos draudiko sąskaita;2 veiksmas. Lėšų skyrimas papildomam atlyginimui už OPTTI vadovaujančiosios institucijos darbuotojų darbą, įskaitant socialinio draudimo įmokas nuo papildomo darbo užmokesčio VI darbuotojams, kaip numatyta teisės aktuose. Projektas buvo parengtas remiantis šiais norminiais dokumentais ir jų vėlesniais pakeitimais: ESI fondų valdymo aktas (SG Nr. 101/2015); – Liepos 28 d. Ministrų Tarybos dekretas Nr. 189. (SG, Nr. 61/2016), kuriuo nustatomos 2014–2020 m. programavimo laikotarpio iš ESI fondų bendrai finansuojamų programų išlaidų tinkamumo finansuoti taisyklės;- Reglamentas Nr. 1303/2013;- gegužės 22 d. Reglamentas Nr. N-3, kuriuo nustatomos mokėjimų, išlaidų tikrinimo ir tvirtinimo, neteisėtų išlaidų kompensavimo ir nurašymo bei apskaitos taisyklės ir ataskaitinių metų užbaigimo pagal VP ir Europos teritorinio bendradarbiavimo programas terminai ir taisyklės" (SG Nr. 44/2018); – balandžio 11 d. Ministrų Tarybos sprendimas Nr. 196. (Lithuanian)
    point in time
    19 July 2022
    0 references
    Projekts nodrošina līdzekļus bruto algām un algām (pamatalga un papildu atalgojums) par periodu no 01.05.2019. līdz 30.06.2023. gadam kopā līdz 80 MTITC darbiniekiem, kas pilda ESI fondu pārvaldības funkcijas, tai skaitā MA darbiniekiem un citiem MTITC darbiniekiem saskaņā ar MA vadītāja apstiprinātu sarakstu. Projekts ietver arī obligātās sociālās un veselības apdrošināšanas izmaksas un pabalstus par īslaicīgu darba nespēju uz apdrošinātāja rēķina atkarībā no juridisko attiecību veida un maksājuma brīdī spēkā esošā tiesiskā regulējuma. Projekts aptver šādas darbības: Darbība. Līdzekļu nodrošināšana pamatalgām un algām saskaņā ar Civilo darbinieku likumu un MTITC darbinieku Darba kodeksu, kas veic ESI fondu pārvaldības un kontroles funkcijas, kā arī obligātajām sociālajām iemaksām un pabalstiem uz apdrošinātāja rēķina. 2. darbība Līdzekļu nodrošināšana papildu atalgojumam par OPTTI MA darbinieku sniegumu, tostarp sociālās apdrošināšanas iemaksas par samaksāto papildu atalgojumu MA darbiniekiem, kā paredzēts tiesiskajā regulējumā. Projekts tika izstrādāts, pamatojoties uz šādiem normatīvajiem dokumentiem un to turpmākiem grozījumiem: ESI fondu pārvaldības likums (SG Nr. 101/2015); — Ministru padomes 16. gada 28. jūlija Dekrēts Nr. 189. (SG, Nr. 61/2016), ar ko nosaka valsts noteikumus par ESI fondu līdzfinansēto programmu izdevumu atbilstību 2014.–2020. gada plānošanas periodam;- Regula Nr. 1303/2013;- 18. maija Regula Nr. N-3, ar ko paredz noteikumus par maksājumiem, izdevumu verifikāciju un apstiprināšanu, nepareizu izdevumu atlīdzināšanu un norakstīšanu un uzskaiti, kā arī grāmatvedības gada slēgšanas termiņiem un noteikumiem darbības programmu un Eiropas teritoriālās sadarbības programmu ietvaros" (SG Nr. 44/2018);- Ministru padomes 19. aprīļa Lēmums Nr. 196. (Latvian)
    point in time
    19 July 2022
    0 references
    A projekt a 2019. május 1-jétől 2023.6.30-ig tartó időszakra a bruttó fizetésekre és fizetésekre (alapbér és kiegészítő javadalmazás) fordít forrásokat az MTITC összesen legfeljebb 80 alkalmazottja számára, akik az esb-alapok kezelésével kapcsolatos feladatokat látnak el, beleértve az irányító hatóság személyzetét és az MTITC egyéb alkalmazottait is, az irányító hatóság vezetője által jóváhagyott lista szerint. A projekt magában foglalja a kötelező társadalom- és egészségbiztosítás költségeit, valamint a biztosító költségére járó, ideiglenes munkaképtelenség esetén járó juttatásokat is, a jogviszony típusától és a kifizetés időpontjában hatályos szabályozási kerettől függően. A projekt a következő tevékenységekre terjed ki: Fellépés Alapilletmények és -bérek biztosítása a Polgári Munkavállalókról szóló törvény és az MTITC munkavállalóinak munka törvénykönyve alapján, az esb-alapok irányításával és ellenőrzésével kapcsolatos feladatok ellátása, valamint a kötelező társadalombiztosítási járulékok és juttatások biztosítása a biztosító költségére; 2. intézkedés Az OPTTI IH munkavállalóinak teljesítményéhez szükséges kiegészítő javadalmazásra szánt pénzeszközök biztosítása, beleértve az irányító hatóság alkalmazottainak fizetett kiegészítő javadalmazáshoz kapcsolódó társadalombiztosítási járulékokat is, a jogi keretben előírtak szerint. A projektet az alábbi normatív dokumentumok és azok későbbi módosításai alapján dolgozták ki: Az esb-alapok kezeléséről szóló törvény (SG No 101/2015.); – A Minisztertanács július 28–i 189. sz. rendelete. (SG, hiv. 61/2016. sz.) az esb-alapok által társfinanszírozott programok kiadásainak a 2014–2020-as programozási időszakban való támogathatóságára vonatkozó nemzeti szabályok megállapításáról;- 1303/2013/EU rendelet;-- az operatív programok és az európai területi együttműködési programok keretében a szabálytalan kiadások kifizetésére, ellenőrzésére és igazolására, visszatérítésére és leírására, valamint a számviteli év lezárására vonatkozó határidők és szabályok megállapításáról szóló, 2018. május 22-i N-3. rendelet" (SG No 44/2018);- a Miniszterek Tanácsának 196. április 11-i határozata. (Hungarian)
    point in time
    19 July 2022
    0 references
    Soláthraíonn an tionscadal cistí le haghaidh olltuarastail agus olltuarastal (buntuarastal agus luach saothair breise) don tréimhse ó 01.05.2019 go 30.06.2023 le haghaidh iomlán suas le 80 fostaí de chuid MTITC, a chomhlíonann feidhmeanna chun cistí ESIF a bhainistiú, lena n-áirítear foireann an MA agus fostaithe eile MTITC, de réir liosta arna fhormheas ag Ceann an MA. Áirítear sa tionscadal freisin costais a bhaineann le hárachas éigeantach sóisialta agus sláinte agus sochair le haghaidh éagumas sealadach chun oibre ar chostas an árachóra, ag brath ar chineál an chaidrimh dhlíthiúil agus ar an gcreat rialála atá i bhfeidhm tráth na híocaíochta. Cumhdaíonn an tionscadal na gníomhaíochtaí seo a leanas: Gníomh 1. Soláthar cistí le haghaidh buntuarastail agus buntuarastail faoin Acht d’Fhostaithe Sibhialta agus faoi Chód Saothair fhostaithe MTITC, a chomhlíonann feidhmeanna bainistíochta agus rialaithe chistí SIE, agus le haghaidh ranníocaíochtaí sóisialta éigeantacha agus sochair ar chostas an árachóra;Beart 2. Cistí a sholáthar le haghaidh luach saothair breise as feidhmíocht fhostaithe MA OPTTI, lena n-áirítear ranníocaíochtaí slándála sóisialta maidir le luach saothair breise íoctha le fostaithe an MA, mar a fhoráiltear sa chreat dlíthiúil. Forbraíodh an tionscadal ar bhonn na ndoiciméad normatach seo a leanas agus ar bhonn na leasuithe a rinneadh orthu ina dhiaidh sin: — Acht um Bainistíocht Cistí ESIF (SG Uimh. 101/2015); —Foraithne Uimh. 189 ó Chomhairle na nAirí an 28 Iúil 16. (SG, tag. 61/2016) lena leagtar síos rialacha náisiúnta maidir le hincháilitheacht caiteachais faoi chláir arna gcómhaoiniú ag CSIE don chlárthréimhse 2014-2020;- Rialachán Uimh. 1303/2013;- Rialachán Uimh. 3 an 22 Bealtaine 18 lena leagtar síos na rialacha maidir le híocaíochtaí, fíorú agus deimhniú caiteachais, aisíocaíocht agus díscríobh caiteachais neamhrialta agus cuntasaíocht neamhrialta, agus na spriocdhátaí agus na rialacha maidir leis an mbliain chuntasaíochta a dhúnadh faoi OPanna agus faoi chláir um Chomhar Críochach Eorpach’ (SG Uimh. 44/2018);- Cinneadh Uimh. 196 ó Chomhairle na nAirí an 11 Aibreán 19. (Irish)
    point in time
    19 July 2022
    0 references
    Projektet tillhandahåller medel för bruttolöner (grundlön och ytterligare ersättning) för perioden 1.5.2019–30.6.2023 för totalt upp till 80 anställda vid MTITC, som utför uppgifter för förvaltning av ESI-fonderna, inklusive personal vid förvaltningsmyndigheten och andra anställda vid MTITC, enligt en förteckning som godkänts av förvaltningsmyndighetens chef. Projektet omfattar också kostnader för obligatorisk social- och sjukförsäkring och förmåner vid tillfällig arbetsoförmåga på försäkringsgivarens bekostnad, beroende på typen av rättsförhållande och det regelverk som gäller vid tidpunkten för betalningen. Projektet omfattar följande verksamheter: Åtgärd 1. Tillhandahållande av medel för grundlöner enligt civillagen och arbetslagen för anställda vid MTITC, som förvaltar och kontrollerar ESI-fonderna samt obligatoriska sociala avgifter och förmåner på försäkringsgivarens bekostnad. Tillhandahållande av medel för ytterligare ersättning för de anställda vid OPTTI:s MA, inklusive sociala avgifter på betald extra ersättning till MA:s anställda, i enlighet med den rättsliga ramen. Projektet utvecklades på grundval av följande normativa dokument och senare ändringar av dessa: — Förvaltningslagen för ESI-fonderna (SG nr 101/2015). — Ministerrådets dekret nr 189 av den 28 juli. (SG, ref. 61/2016) om fastställande av nationella regler för stödberättigande utgifter inom program som medfinansieras av ESI-fonderna för programperioden 2014–2020,- Förordning nr 1303/2013, – Förordning nr N-3 av den 22 maj 18 om regler för betalningar, kontroll och attestering av utgifter, återbetalning och avskrivning av oriktiga utgifter och räkenskaper samt tidsfrister och regler för avslutande av räkenskapsåret inom ramen för de operativa programmen och programmen för europeiskt territoriellt samarbete (SG nr 44/2018). – Ministerrådets beslut nr 196 av den 11 april 19. (Swedish)
    point in time
    19 July 2022
    0 references
    Projektiga nähakse ette rahalised vahendid brutopalkadeks (põhipalk ja lisatasud) ajavahemikul 01.05.2019–30.6.2023 kokku kuni 80 MTITCi töötajale, kes täidavad Euroopa struktuuri- ja investeerimisfondide haldamisega seotud ülesandeid, sealhulgas korraldusasutuse töötajad ja muud MTITCi töötajad vastavalt korraldusasutuse juhi kinnitatud nimekirjale. Projekt hõlmab ka kohustusliku sotsiaal- ja tervisekindlustuse kulusid ning ajutise töövõimetuse hüvitisi kindlustusandja kulul, sõltuvalt õigussuhte liigist ja maksmise ajal kehtivast reguleerivast raamistikust. Projekt hõlmab järgmisi tegevusi: Meede 1. Rahaliste vahendite eraldamine põhipalkadeks tsiviiltöötajate seaduse ja MTITC töötajate tööseadustiku alusel, täites Euroopa struktuuri- ja investeerimisfondide juhtimise ja kontrolli ülesandeid, samuti kohustuslike sotsiaalmaksete ja -hüvitiste jaoks kindlustusandja kulul;meede 2. Vahendite eraldamine OPTTI korraldusasutuse töötajate täiendavaks tasustamiseks, sealhulgas sotsiaalkindlustusmaksed korraldusasutuse töötajatele makstud lisatasult, nagu on ette nähtud õigusraamistikus. Projekt töötati välja järgmiste normatiivdokumentide ja nende hilisemate muudatuste alusel: – Euroopa struktuuri- ja investeerimisfondide haldamise seadus (SG nr 101/2015); – Ministrite nõukogu 28. juuli 16. aasta dekreet nr 189. (SG, viide 61/2016) millega kehtestatakse riiklikud eeskirjad Euroopa struktuuri- ja investeerimisfondide kaasrahastatud programmide kulude abikõlblikkuse kohta programmitöö perioodil 2014–2020;– määrus nr 1303/2013;– 22. mai 18. aasta määrus nr N-3, millega kehtestatakse maksete, kulude kontrollimise ja tõendamise, eeskirjade vastaselt tehtud kulutuste hüvitamise ja kustutamise ning raamatupidamise eeskirjad ning rakenduskavade ja Euroopa territoriaalse koostöö programmide aruandeaasta lõpetamise tähtajad ja eeskirjad"(SG nr 44/2018);– Ministrite Nõukogu 11. aprilli 19. aasta otsus nr 196. (Estonian)
    point in time
    19 July 2022
    0 references
    location (string)
    България
    0 references

    Identifiers

    Bulgarian Kohesio ID
    BG16M1OP001-5.002-0010
    0 references
     
    Retrieved from "https://linkedopendata.eu/w/index.php?title=Item:Q3879120&oldid=43373765"